(DOC. VP 241.0310.7164.2126)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal.

1 - Revela-se improcedente a argüição de deficiência na fundamentação, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. 2 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal.

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