(DOC. VP 147.3580.7000.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno interposto para sanar deficiência na fundamentação do apelo extremo. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. Em razão da preclusão consumativa, é vedado à parte utilizar o agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote