(DOC. VP 240.6180.6388.5354)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensatória por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - O conhecimento do recurso especial nos termos da alínea «c» da CF/88, art. 105, III exige a indicação do dispositivo de lei a que se

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