Jurisprudência sobre
deficiencia na fundamentacao
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Energia elétrica. Consumo divergente. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agrvo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Súmulas 283 e 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo Tribunal de origem, revela deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice das Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente por distintos tribunais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido, ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Copia digitalizada. Ausência de indicação do dispositivo federal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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310 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Inexistência de demonstração clara da ofensa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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311 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de demonstração clara da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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312 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Inexistência de demonstração clara da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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313 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Matéria constitucional. Competência do STF. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidênci a, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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315 - STJ. Processo civil. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Óbice da súmula 284/STF. Execução. Cumprimento da obrigação de fazer. Decisão de natureza terminativa. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei tido por contrariado demonstra deficiência na fundamentação e implica no não conhecimento da irresignação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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316 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Análise de violação de Súmula. Descabimento. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, clara e precisa, acerca de como se deu a violação da Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto à referida violação da Súmula 85/STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei. Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Nexo de causalidade. Caso fortuito ou força maior não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula. 284 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Cigarros e cigarrilhas. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidênci a, por analogia, da súmula 284/STF. agravo interno não provido.
1 - A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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325 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno da celg distribuição s/a.. Celg d a que se nega provimento.
1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Não indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso incapaz de alterar o julgado.
«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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327 - STJ. processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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330 - STJ. Ii) processual civil e administrativo. Recurso especial do detro/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Dispositivo legal invocado. Descabimento. Fundamentos do aresto recorrido. Impugnação inadequada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Decisum a quo pela improcedência do pleito. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Óbice nas Súmula 284/STF e Súmula 284/STJ.
«1. Trata-se de pleito buscando que o Judiciário proceda a revisão periódica de remuneração, não realizada pelo Executivo. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Dispositivo violado. Inexistência de demonstração clara da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alteração das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É incabível o Recurso Especial quando a pretensão veiculada não tem por finalidade imediata a uniformização da exegese da legislação federal, mas sim o reexame das peças e documentos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pensão especial por morte de ex-combatente. Neto. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependência econômica. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente não indicou nas razões de recurso especial qual ou quais dispositivos legais foram violados, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de indenização. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. De drogas. Deficiência na fundamentação. Prequestionamento. Incidência dos óbices dos Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência 284/STF.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Cálculos de liquidação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto ao CPC/2015, art. 933, é inadmissível Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Cálculos de liquidação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto ao CPC/2015, art. 933, é inadmissível o Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revogação da assistência judiciária gratuita. Elementos que demonstram a condição financeira do recorrente. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que revogou o benefício da justiça gratuita. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Auditores fiscais. Promoção por escolaridade. Lei estadual 15.464/2005. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O exame da matéria demanda análise de Direito local (Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008), obstada em Recurso Especial, por analogia, pela Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. SFH. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Dissídio pretoriano. Dispositivo não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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