(DOC. VP 221.0270.9149.0503)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Nexo de causalidade. Caso fortuito ou força maior não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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