(DOC. VP 136.4032.1003.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Dispositivo legal invocado. Descabimento. Fundamentos do aresto recorrido. Impugnação inadequada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. No caso, o dispositivo legal invocado pela parte recorrente não tem comando normativo suficiente para infirmar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, tampouco para embasar a tese recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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