(DOC. VP 241.0260.7751.3174)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação de indenização. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que a revisão dos valores concedidos a título de dano moral só é admitida quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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