(DOC. VP 136.3714.9000.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Não indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso incapaz de alterar o julgado.

«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote