(DOC. VP 200.2815.0003.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o te

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