(DOC. VP 241.0260.7272.9483)

STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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