(DOC. VP 241.1060.8439.0494)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação (súmula 284/STF). Matéria não prequestionada (súmula 282/STF).

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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