(DOC. VP 240.4271.2438.9479)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional exige a particularização e a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, a possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 3 - A menção genérica a Lei, sem indicação do dispositivo tido por violado, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote