(DOC. VP 205.3221.1000.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte de ex-combatente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote