(DOC. VP 177.2363.2003.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento proporcional do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 1. A apontada violação da Lei 11.738/2008 não merece conhecimento. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade.

«2. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3. Recurso Especial não conhecido.»

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