(DOC. VP 230.7060.9538.9818)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
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