(DOC. VP 220.8111.0802.4738)

STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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