(DOC. VP 204.4533.2000.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargados de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o Recorrente não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da c

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