(DOC. VP 175.9455.2000.2200)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Deficiência na fundamentação dos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Deficiência na fundamentação das razões dos embargos de declaração não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote