(DOC. VP 196.5190.9003.7400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente não demonstrou de maneiraespecífica as razões de sua insurgência, indicando dispositivos legais relacionados ao Código de Processo Civil, com correspondentes na seara penal e deixando de mencionar os pontos omissos no acórdão objurgado.»

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