(DOC. VP 250.4290.6722.2994)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Recolhimentodiferido. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Agravointerno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.2.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote