(DOC. VP 142.6132.7000.4700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Observância do art. 93, IX, da Lei maior. Agravo a que se nega provimento.

«I - O recorrente não apontou qual o dispositivo constitucional estaria violado. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284/STF. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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