(DOC. VP 241.1131.2661.9909)

STJ. Processual civil. Tributário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auto de infração. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - No caso, há deficiência na fundamentação do recurso especial, porquanto o recorrente aponta como violado um mesmo artigo para dois normativos distintos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superada a deficiência na fundamentação, não prosperaria a irresignação do embargante, pois modificar o entendimento da Corte de origem de modo a acolher a tese do embargante de que «o Auto de Infração lavrado pela Recorrida não atende às disposições legais pertinentes « demand

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