(DOC. VP 210.7010.9234.2670)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo argumentos relativos à legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem decidiu a questão com base no conjunto fático probatório dos

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