(DOC. VP 210.5021.0244.5645)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É necessário que a parte estabeleça de forma clara e precisa, a necessária conexão dialética entre os fundamentos do acórdão recorrido, a norma dos dispositivos legais que entende como violada, e as razões de reforma do julgado, demonstrando, objetivamente, como teria ocorrido a apontada violação. 2 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a indicação genérica de violação a diversos artigos de lei, desacompanhada da particularização da forma e exten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote