(DOC. VP 211.1101.1381.9962)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação que prejudica a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental apresentam-se dissociadas do tema apreciado pela decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na espécie, o agravante alega que foi «presa em flagrante com uma ínfima quantidade de drogas que em tese, não causa risco à ordem pública», razão totalmente desconexa do tema tratado na decisão agravada, na medida em que a prisão do ora r

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