(DOC. VP 210.8240.7145.5993)

STJ. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Ausência. Deficiência na fundamentação do especial. Particularização no regimental. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial interposto com base apenas na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 também requer a indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Exegese do Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Inviável a particularização do art. de Lei objeto do suposto dissídio pretoriano apenas em sede de agravo regimental, eis que tal medida importa inovação de fundamento, o

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