Carregando…

(DOC. VP 240.6180.6529.8323)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme ressaltado no decisum monocrático recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote