(DOC. VP 231.0110.8281.8184)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mensalidade. Reajuste. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - A falta de indicação de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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