(DOC. VP 230.7060.8296.4734)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - Sendo o recurso especial de fundamentação vinculada, cabe à parte jungir sua argumentação à violação do direito objetivo ou à divergência jurisprudencial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. No caso, deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, tendo em vista que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Nesse contexto, tem-se demonstrada a deficiência na fundamentação do recurs

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