(DOC. VP 183.2810.7004.4600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Participação. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Defeitos na denúncia e tipificação. Colacionamento de julgados e discurso retórico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de regime mais brando e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«I - Desconstituir decisão que concluiu pela participação em associação para o tráfico exige, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta via recursal a teor do óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte. II - O recurso especial interposto pelo permissivo constitucional constante do art. 105, III, alínea c, exige a atenção dos requisitos contidos no CPC, CPC, art. 1.029, e § 1º, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Sup

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