(DOC. VP 210.8200.9123.7524)

STJ. Processual penal. Recurso especial interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Deficiência na fundamentação. Correção no regimental impossibilidade.

1 - O apelo especial interposto com espeque apenas na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, também requer a indicação do dispositivo de lei a que se teria dado interpretação divergente, importando referida ausência em deficiência na fundamentação do reclamo nobre. Exegese do Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Inviável a particularização do art. de Lei objeto do suposto dissídio pretoriano apenas no agravo regimental, eis que tal medida importa em inovação de fundamento, o que

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