(DOC. VP 174.1454.6001.3100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de bem levado a leilão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente apresente os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. 2. In casu, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamenta

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