(DOC. VP 241.1011.0395.9813)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não se conhece de violação do CPC, art. 535 por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Descabe ao STJ emitir juízo de valor sobre teses relacionadas a dispositivos, da CF/88. 3 - A petição inicial de ação civil pública não necessita descrever o comportamento e a conduta dos acusados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Preliminar de inépcia da

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