(DOC. VP 221.2120.7135.1822)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de indicação de dispositivo de Lei como violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva em que se consubstancia a alegada ofensa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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