(DOC. VP 230.9190.2223.7438)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Não indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, não foram indicados, de maneira clara e específica os dispositivos de Lei supostamente violados, o que, conforme a jurisprudência do STJ, consubstancia deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/ STF. 2 - A ausência da indicação dos dispositivos de Lei para os quais os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente, tal como ocorre na espécie, consubstancia óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea

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