(DOC. VP 231.1010.8992.6281)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Exclusão da qualificadora. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Segundo orientação desta Corte, «a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. 1.769.549/PR/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fons

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