(DOC. VP 205.2904.5002.9400)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

«1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c» se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º,; e 25

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