(DOC. VP 157.2453.4003.6300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). II - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes, e ausente o imprescin

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