(DOC. VP 240.3040.2912.6496)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Omissão. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A falta de indicação de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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