(DOC. VP 210.7151.0693.0692)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Taxa de manutenção. Cobrança de morador não associado. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 2 - No caso em exame, o recorrente, embora tenha interposto o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, deixou de citar o art. de lei violado pela divergência jurispruden

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