Jurisprudência sobre
competencia interna
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redistribuição do feito. Primeira Seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - A determinação de redistribuir o feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no regimento interno, é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível (precedentes).... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prevenção do órgão julgador. Art. 71 do RISTJ. Competência interna. Nulidade relativa. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elementos invocados no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exc no agravo em recurso especial. Redistribuição do feito. Primeira Seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - A determinação de redistribuir o feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no regimento interno, é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível (precedentes).... ()
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454 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação regressiva por sub-rogação. Acidente de trânsito em rodovia. Indenização pela seguradora ao segurado. Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada. Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... ()
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455 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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456 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna do STJ. Matéria preclusa. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Preclusão.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou prorrogação apontada como indevida deve ser contestada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Súmula 284/STF. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.
«1. O acórdão embargado assentou, ao negar provimento ao Agravo Regimental que questionava a competência interna para decidir o presente Conflito de Competência, que «a Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Competência interna. RISTJ. Preclusão contrato de serviços advocatícios. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Juntada de documentos novos. Conclusão de que ocorreu extemporaneamente. Juízo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... ()
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461 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tese de incompetência interna para o julgamento do feito. Natureza relativa. Arguição não oportuna. Prorrogação da competência. Ato judicial de interdição de presídio. Previsão legal da Vara da execução penal. Inexistência de invasão da competência administrativa. Alegação de vícios integrativos. Inexistência. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22/09/2021). ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inobservância de prevenção e distribuição pela matéria (competência interna). Atribuição regimental. Nulidade relativa. Preclusão. Ação rescisória. Via incabível. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. Questão de direito. Cláusula contratual excludente de responsabilidade. Matéria controversa. Ausência de manifesta afirmação de inexistência de fato existente ou de existência de fato inexistente. Ação rescisória incabível. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido em parte.
1 - A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de redistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria até o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a preclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência da Primeira Seção. Alegação após julgamento do recurso. Impossibilidade. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, D Je 14/06/2019). ... ()
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464 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. Alegação de omissão no acórdão embargado em razão da afetação de recurso especial repetitivo pela Primeira Seção do STJ versando sobre o mesmo tema. Indevida inovação recursal. Sobrestamento que não se aplica à esta corte superior. Embargos rejeitados.
«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a questão acerca da afetação de recursos especiais como repetitivos pela Primeira Seção do STJ, versando sobre a mesma matéria, tendo em vista que não foi feito qualquer pedido nesse sentido, por ocasião da interposição do agravo interno, o qual foi protocolizado em data posterior à aludida afetação, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. ... ()
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465 - STJ. Recurso especial. Competência recursal interna do STJ. Julgamento pela 2ª Seção. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 674, I. RISTJ, art. 9º, §§ 1º e 2º. CCB, art. 678.
«... Cinge-se a lide a definir se é possível à União reajustar a base de cálculo do foro cobrado pela utilização de imóvel sob regime de enfiteuse, com base no art. 101 do DL 9.760/46. II - Competência. Consoante se verifica pela análise do acórdão recorrido, o reajuste da base de cálculo do imóvel objeto da enfiteuse ora discutida foi promovido por ato administrativo da União. Em princípio, a competência interna do STJ para a revisão de atos administrativos é da 1ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do RI/STJ. Contudo, a matéria diz respeito à variação do preço do imóvel objeto de enfiteuse, que consubstancia direito real, nos termos do art. 674, I, do CC/16. A competência para apreciar matéria relativa a direito real é da 2ª Seção (art. 9º, § 2º, inc. I do RI/STJ), de modo que o processo, com fundamento nesse dispositivo, poderia ser aqui apreciado. Reforça esse entendimento o fato de que esta 2ª Seção já julgou processos idênticos ao presente. A título exemplificativo, podem-se citar o REsp 662.531/TJ (Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Rel. p/ acórdão Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, DJ de 30/6/2009) e o REsp 642.604/RJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ de 4/9/2006). A existência desses, entre outros precedentes, justifica o julgamento, nesta 2ª Seção, do presente recurso. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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466 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Competência absoluta. Organização judiciária interna. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Ação de apuração de haveres. Reconvenção. Permitida. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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467 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de registro de empresa, por atos fraudulentos praticados por terceiros, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada contra a junta comercial. Relação jurídica litigiosa preponderante de direito público. Precedente da Corte Especial. Competência da seção de direito público.
1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, no seu caput, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Inexistência de teratologia. Não cabimento.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo, determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, e indeferiu a liminar de arresto. Insurgência. Admissibilidade. A parte exequente tem domicílio nos limites territoriais do Foro Central da Capital, foro este eleito pelas partes. Ainda que as executadas tenham domicílio na área do Foro Regional da Lapa, é possível reconhecer, por ora, a competência da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. CPC, art. 781, I e normas de distribuição de competência interna desta Capital. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à competência desta Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Matéria afeta à Primeira Seção. Nulidade dos atos decisórios aqui proferidos. Remessa dos autos à seção competente. Embargos acolhidos.
«1. Deve ser reconhecida omissão do julgado no tocante à alegação de incompetência desta Segunda Seção do STJ. ... ()
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471 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTA CRIMINAL.
-Acompetência define-se, em princípio, ratione materiæ, do modo mesmo como conste desfiada a pretensão nos fundamentos e pedidos da inicial - arg. art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - « É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 25/6/2019). ... ()
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473 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO REPASSE, AO CONSUMIDOR FINAL, DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).
As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas às «obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços, incluídos os de energia elétrica. ... ()
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474 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA COMPENSATÓRIA POR LESÕES MORAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
-Considerando que a requerida não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no, II da Lei 12.153/2009, art. 5º (de 22-12), a competência para julgamento da demanda objeto é da justiça comum estadual e, em via de recurso, de Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... ()
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475 - STJ. processual civil. Administrativo. Consumidor. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ceará (decon/CE) contra concessionária de serviço de tv por assinatura. Controvérsia a respeito do não cumprimento das normas previstas no Decreto 6.523/2008 e na Portaria 2.014/2008. Descumprimento de normas do serviço de atendimento ao consumidor. Sac. Relação jurídica de direito público. Competência para processamento e julgamento do recurso da primeira turma da Primeira Seção desta corte superior.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Primeira Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ajuizada por Órgão de defesa do consumidor contra concessionária de serviços de TV por assinatura, em razão de a requerida, em tese, não estar cumprindo normas do Decreto 6.523/2008, que regulamentou a Lei 8.078/1990 (CDC), e da Portaria 2.014/2008, do Ministério da Justiça. ... ()
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476 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 48. Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execuções fiscais em que realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial, como é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execuções fiscais em que realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial, como é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execuções fiscais em que realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial, como é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.
1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - « É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 25/6/2019).... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - « É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 25/6/2019). ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante.
1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual eventual prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Preliminar de nulidade afastada. ... ()
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício pretendido.
Incompetência desta 10ª Câmara de Direito Público suscitada pelos agravantes. Não acolhimento. Competência interna que se firma pelos limites do pedido inicial e da causa de pedir, a teor do art. 103 do RITJSP. Ação originária que versa sobre a instituição de servidão para fins de exploração mineral - o que não se confunde com a servidão civil. Incidência do art. 3º, I.4 e I.11, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedente do Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recorrentes que tiveram o primeiro pedido de justiça gratuita indeferido sem qualquer irresignação recursal e formularam um segundo objetivando, por via oblíqua, o desencargo do pagamento dos honorários periciais que lhes foi imposto por decisão igualmente não recorrida. Concessão da justiça gratuita que opera efeitos «ex nunc e não alcança os encargos pretéritos ao requerimento. Mantido o indeferimento da justiça gratuita no tocante ao corréu Cláudio, porquanto não demonstrada a alteração da sua condição financeira no curso da lide. De outro vértice, concede-se o benefício à corré absolutamente incapaz, eis que presumida a sua hipossuficiência financeira. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Previdência complementar privada. Competência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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486 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Área às margens de reservatório para geração de energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
1 - Questão concernente à reintegração de posse de área situada nas cercanias de reservatório para geração de energia elétrica, por iniciativa de concessionária de serviço público. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato para construção de estação de compressão. Gasoduto. Competência interna, preclusão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição da pretensão. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Laudo pericial. Regularidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não atacada no momento oportuno e por meio do recurso adequado a decisão que declinou da competência das Turmas da Primeira Seção, mostra- se inviável a rediscussão da matéria em sede de agravo interno interposto contra a decisão do recurso especial, em razão da preclusão.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. 1a. E 3a. Turmas do STJ. Natureza privada da relação jurídica litigiosa originária. Execução comum promovida por banco contra devedor privado. Natureza privada de todas as questões incidentes posteriores. Pedido de preferência do crédito realizado pela Fazenda Pública estadual. Não alteração da aludida natureza privada da relação jurídica originária. Privilégio preferencial da Fazenda Pública que será preservado, protegido e garantido, independentemente do órgão responsável pela apreciação da controvérsia. Competência da Segunda Seção/3a. Turma.
«1 - A competência das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º do RISTJ. A definição do caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio. Neste caso, trata-se de execução comum promovida por banco privado contra empresa também privada, o que projeta essa mesma natureza privada sobre todas as questões incidentais posteriores à demanda executiva. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Competência. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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490 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Patente. Violação. Liminar. Agravo de instrumento. Distribuição. Nulidade. Alegação. Omissão. Ausência.
1 - Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na petição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado na origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido.... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execuções fiscais em que realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial, como é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execuções fiscais em que realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial, como é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 413, § 1º, CPP. CPP. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Preclusão. 3) violação ao CPP, art. 478, I. Inocorrência. Mera solicitação feita pela acusação aos jurados para que lessem individualmente e em silêncio a sentença de pronúncia. 3.1) desqualificação de depoimento de testemunha. Ausência de prequestionamento. 4) ofensa aos arts. 460, 476, § 4º, e 473, § 3º, todos do CPP. Incomunicabilidade de testemunha de acusação após depoimento. Quebra da incomunicabilidade. Inexistência de efetivo prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 477. Decote de tempo da defesa no debate. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Falta de demonstração de prejuízo. 5.2) direito de tréplica indeferido. Inocorrência de réplica. 5.3) inobservância de plenitude de defesa. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. 6) agravo desprovido.
«1 - Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... ()
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494 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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495 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A competência interna dos órgãos fracionários definida pelo Regimento Interno do STJ é relativa. Dessa forma, caberia ao embargante suscitar a incompetência antes do julgamento do recurso, sob pena de preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). ... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo prorrogação apenas quando suscitada em agravo interno. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de competência de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 399/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável, na instância especial, a análise de competência interna de Tribunal de Justiça, bem como o exame do respectivo regimento interno. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 399/STF.... ()
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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Eletrobrás. Debêntures. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
«1 - Questão concernente à substituição de debêntures emitidas com vinculação a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... ()
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