Jurisprudência sobre
competencia interna
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no RISTJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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402 - STJ. processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Competência interna para julgamento do feito. Preclusão.
«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Alegação posterior ao julgamento do feito. Preclusão. Cobertura securitária de imóvel financiado. Interesse da caixa econômica federal. Tema Repetitivo 50/STJ. Tribunal de origem que julgou nos termos do repetitivo. Não cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Maria dos Santos Andrade e outros ajuizaram ação em desfavor da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, buscando a condenação da parte ré a pagar indenização securitária, em virtude de supostos vícios verificados em imóveis cuja aquisição fora financiada. Em petição apresentada na Justiça Estadual, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse jurídico quanto às pretensões dos autores cujos contratos estão vinculados a apólices públicas. O Juízo de primeira instância reconheceu a legitimidade passiva da CEF, fixando a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão. No STJ, em decisão monocrática, julgou-se prejudicado o recurso especial. ... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do embargado. 1. A competência interna desta corte superior é de natureza relativa, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, razão pela qual a prevenção deveria ter sido suscitada no feito conexo e em momento anterior, o que não ocorreu na hipótese.
2 - A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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407 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência interna arguida apenas em agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Requerimento de reserva de valores contra réu em recuperação judicial. Faculdade do julgador. Indeferimento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Competência interna corporis. Segunda Seção. Fcvs. Não comprometimento. Ausência de interesse da cef. Competência. Justiça Estadual. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca do não comprometimento do FCVS, da ausência de interesse da CEF e da justiça competente, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de arrolamento. Competência interna. Turmas e seções do STJ. Obrigações gerais de direito privado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o estado participar do contrato, compete a uma das turmas integrantes da 2ª seção do STJ.. A competência das turmas do STJ está definida no regimento interno deste; trata-se de competência relativa, prorrogável.. A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência interna. Prevenção. Busca e apreensão. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Incompetência interna no tribunal de origem. Princípio do Juiz natural. Divergência não comprovada.
1 - Acerca da competência interna do Tribunal de origem, o acórdão ora embargado aplicou a vedação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação, no recurso especial, do fundamento adotado pela Corte Local. Quanto ao tema da nulidade da sentença, vinculado ao princípio do juiz natural, foram adotados dois fundamentos, a saber: (i) incidência da Súmula 283/STF, e (ii) jurisprudência atual do STJ quanto ao mérito. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Interesse da caixa econômica federal. Ausência de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Prescrição anual. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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415 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Competência interna. Art. 71, § 4º, RISTJ. Preclusão. Denúncia. Inépcia. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dessemelhança fática. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)s erão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Provimento judicial agravado que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, anulou a determinação de redistribuição do processo a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despacho irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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418 - TJRS. Competência interna. O fato de o protocolo de são luiz apontar a legislação aplicável ao caso e a jurisdição competente para o seu julgamento não enquadra a contenda na hipótese do CF/88, art. 109, III, não estando caracterizada a competência da Justiça Federal para «as causas fundadas em tratado ou contrato da união com estado estrangeiro ou organismo internacional. Exegese restritiva da dicção do art. 109, III, da constituição. Jurisprudência do STF e STJ. Declinação anterior de competência para o julgamento, por decisão do Tribunal Regional federal da 4ª região, que não enseja a suscitação de conflito de competência, ao STJ, com fundamento no art. 105, I, «o, da constituição.
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419 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o início do julgamento (art. 71, § 4º, do RISTJ). Precedentes. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do processo a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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421 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E CANCELAMENTO DE EVENTUAL LEILÃO DO BEM. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. PREVENÇÃO QUE NÃO SE FIRMA, QUANDO O PRIMEIRO RECURSO FOI JULGADO POR CÂMARA A QUE NÃO FOI DESTINADA A MATÉRIA NA DIVISÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, DEVENDO SER FIXADA EM VISTA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP - PREVALÊNCIA EM DETRIMENTO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Decisão agravada que em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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430 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência interna. Falta de requisitos para a análise. Vícios estruturais de construção. Cobertura da apólice securitária. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O caso não se enquadra nas hipóteses dos Conflitos de Competência ns. 140.456/RS e 148.188/DF, pois não há intervenção da Caixa Econômica Federal, assim como não é discutida eventual afetação do FCVS. O tema analisado cuida exclusivamente de apólice securitária em vícios de construção. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de financiamento discutida sob duplo fundamento: (a) sob o viés da falta de interesse pela extinção do contrato; e (b) também pela prescrição da pretensão de cobrança deduzida após o transcurso de tempo desde a quitação do financiamento. Debate integrante do Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos - fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação -, cf. (ProAfR no REsp. 1.799.288, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019), o que impõe a manutenção do sobrestamento do presente feito. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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433 - STJ. Conflito negativo de competência interna. Primeira e quarta turmas do STJ. Serviço de fornecimento de água. Preço público. Tarifa. RISTJ, art. 9º, § 1º, X. Competência da e. Primeira Seção.
«I - Compete à e. Primeira Seção desta c. Corte Superior processar e julgar recurso especial cuja relação jurídica litigiosa versa sobre preço público (RISTJ, art. 9º, § 1º, X,). ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Decisão agravada que em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Competência interna para julgamento do feito. Preclusão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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437 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - princípio do «tempus regit actum - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 38ª Câmara de Direito Privado
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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. Alegação de omissão no acórdão embargado em razão da afetação de recurso especial repetitivo pela Primeira Seção do STJ versando sobre o mesmo tema. Sobrestamento que não se aplica à esta corte superior. Embargos rejeitados.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt no REsp 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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440 - STJ. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Negativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção. Competência na origem. Juízo Federal. Súmula 150/STJ.
«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru-SJ/SP e o Juízo de Direito de Agudos-SP nos autos da Ação de Indenização Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo não ser competente para apreciar a matéria, em razão de a CEF não ter comprovado risco à subconta FESA. ... ()
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441 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção. Competência na origem. Juízo Federal. Súmula 150/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP e o Juízo da 4ª Vara Cível de Direito de Bauru - SP nos autos da Ação de Indenização Securitária. Após pedido de ingresso no polo passivo da lide pela Caixa Econômica Federal, o Juízo estadual declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e declinou da sua competência, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito. Por sua vez, o Juízo federal suscitou o presente Conflito, aduzindo não ser competente para apreciar a matéria, em razão de a CEF não ter comprovado risco à subconta FESA. ... ()
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442 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - hipótese que, «a priori, se enquadraria na exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdiciones - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 11ª Câmara de Direito Privado
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443 - STJ. Questão de ordem. Competência interna. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973.
«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de «contrato de adesão de empréstimo simples, firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Segunda Seção. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula n˚ 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento do Conflito de Competência 148.188/DF na sessão do dia 4/10/2023, cuja relatoria do voto condutor coube ao Ministro Humberto Martins, definiu a competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar as demandas que envolvam controvérsia acerca dos contratos de seguro habitacional adjetos aos pactos de mútuo com recursos oriundos do SFH, celebrados mediante apólice pública, de responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS (Ramo 66), o que não se verifica nestes autos.... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Competência interna do STJ. Primeira seção. Conduta e nexo causal. Ausência. Modificação das premissas adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Afastada a hipótese de redistribuição do presente feito a uma das Turmas da Segunda Seção, pois « conforme decidido pela Corte Especial no exame do CC 138.405/DF (relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2016), compete à Primeira Seção processar e julgar casos envolvendo inadequação da prestação de serviço público concedido « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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446 - STJ. Processual civil. Competência interna do STJ. Alegação posterior ao julgamento do feito. Preclusão. Cobertura securitária de imóvel financiado. Interesse da caixa econômica federal. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Revisão de e de cláusulas contratuais matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à alegação de competência da Segunda Seção, é certo que a competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de utilidade no provimento. Divisão interna de competência no tribunal. Competência relativa. Importação de bens. Liberação de bens mediante a prestação de garantia. Súmula 283/STF.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se a análise dos dispositivos tidos por violados não teria o condão de levar o julgamento a um resultado diverso. Precedentes. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Competência de juízo plantonista. Direito local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a manutenção do feito nesta Segunda Seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra despacho publicado na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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450 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Gederal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Competência interna do STJ. Omissão reconhecida.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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