(DOC. VP 220.8261.2201.4610)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência interna. Falta de requisitos para a análise. Vícios estruturais de construção. Cobertura da apólice securitária. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O caso não se enquadra nas hipóteses dos Conflitos de Competência ns. 140.456/RS e 148.188/DF, pois não há intervenção da Caixa Econômica Federal, assim como não é discutida eventual afetação do FCVS. O tema analisado cuida exclusivamente de apólice securitária em vícios de construção. 2 - Segundo o entendimento do STJ, é exigível o prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegada incompetência da Justiça Estadual não pode ser, ori

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