(DOC. VP 240.5270.2341.3673)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Segunda Seção. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula n˚ 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento do Conflito de Competência 148.188/DF na sessão do dia 4/10/2023, cuja relatoria do voto condutor coube ao Ministro Humberto Martins, definiu a competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar as demandas que envolvam controvérsia acerca dos contratos de seguro habitacional adjetos aos pactos de mútuo com recursos oriundos do SFH, celebrados mediante apólice pública, de responsabilidade do Fundo de Compensação das Varia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote