Jurisprudência sobre
competencia interna
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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Erro material.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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203 - STJ. Reconsideração em agravo em recurso especial. Recepção como agravo interno. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Ausência de prejuízo.
«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... ()
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205 - TJRS. Direito público. Ação coletiva. Ensino privado. Resolução 01 de 2015. Órgão Especial. Competência. Alteração. Declinação. Agravo de instrumento. Competência interna. Ação coletiva. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Declinação.
«A matéria tratada nos presentes autos é relativa à Subclasse «Ensino Privado, a qual passou a integrar a subclasse «Direito Privado Não Especificado, nos termos da Resolução 01/2015 do Órgão Especial, que alterou dispositivos da Resolução 01/98, de 28 de abril de 1998. COMPETÊNCIA DECLINADA.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Recurso especial. Ação de busca e apreensão proposta com base Convenção de Haia. Direito internacional privado. Ação de guarda do menor. Competência da 1ª Seção do STJ.
«1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Seguro habitacional. Falta de interesse de agir. Prescrição. Tema 1039 dos recursos especiais repetitivos. Correlação. Sobrestamento. Decisão. Irrecorribilidade. Decisão mantida.
1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Competência interna. Relativa. Preclusão. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de combate a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido.
«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Desbloqueio de matrícula de imóvel. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Obscuridade. Não indicação do dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Competência interna do tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos pela parte agravante com o fim de desbloquear a matrícula de imóvel localizado em loteamento que se encontra pendente de regularização pelo Município de Guarulhos.... ()
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211 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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212 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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213 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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214 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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215 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Competência interna do STJ. Relativa. Alegação de prevenção. Oportunidade até o início do julgamento. RISTJ, art. 71, § 4º. No caso, ocorreu nas razões do agravo interno. Preclusão. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A competência interna do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa. Assim, segundo o disposto no RISTJ, art. 71, § 4º, «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento, sob pena de preclusão. No caso, a parte alegou a prevenção nas razões do agravo interno. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Seguro habitacional. Legitimidade. Cef. Súmula 568/STJ. Comprometimento. Fcvs. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Precedentes.Documento eletrônico VDA41621892 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 21/05/2024 17:46:37Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 4ead666e-f2e6-474e-bd91-34c8c017a457... ()
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221 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do princípio da dialeticidade. Competência interna. Natureza relativa. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de majoração. Aplicação do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
«1 - Não se conhece do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, devendo ser observado o princípio da dialeticidade, consagrado e positivado pelo sistema processual brasileiro ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ; 932, III, e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil; e 259, § 2º, do RISTJ). ... ()
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência interna. Prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, que julgou agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela provisória de urgência proferida nos autos principais da ação cominatória. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão e prorrogação. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni iuris. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Suposta nulidade na intimação da sentença proferida em ação indenizatória. Tutela antecipada indeferida. Nulidade afastada em acórdão anterior do tribunal de origem, nos próprios autos da ação indenizatória.
«1. A competência interna dos órgãos desta Corte disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contratação de seguro. Competência interna arguida apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Aplicação por analogia de Súmulas do STF pelo STJ. Possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Inovação recursal. Incabível.
«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... ()
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234 - TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Dúvida. Ação para instituir servidão administrativa. Oposição da municipalidade. Questão ambiental desfiada na intervenção de terceiros e não no pedido inicial da demanda. Fato que não altera a competência interna já definida pelo pedido inicial, não atraindo a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno. SFH. Seguradora. Interesse. Competência interna. Segunda Seção. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 1 82 do STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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239 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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240 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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241 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Legitimidade passiva. Ausência de solidariedade entre a cef e a seguradora. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Competência interna. Reconhecimento de prevenção. Questionamento. Nulidade relativa. Primeira oportunidade para falar nos autos. Preclusão. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Acolhida a distribuição mediante prevenção, cabe à parte impugná-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, por se tratar de nulidade relativa, sob pena de preclusão.... ()
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244 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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245 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção. Competência na origem. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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248 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Preliminar afastada. Competência interna. Segunda Seção do STJ. Precedentes. Mérito. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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249 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Competência interna. Matéria de direito público. Decisão mantida.
«1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, que, no caso concreto, é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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