Jurisprudência sobre
competencia interna
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51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial competência interna. Matéria de direito público. Decisão mantida.
«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, que, no caso concreto, é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de prevenção. Omissão verificada (CPC/2015, art. 1.022). Competência interna arguida em agravo interno. Competência relativa. Preclusão. RISTJ, art. 71, § 4º. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA INTERNA.
Cumprimento de sentença proferida em ação que tramitava sob o rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (Colégio Recursal de Assis, 26ª RAJ), por prevenção... ()
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54 - STJ. Competência interna.
«Ação proposta pelo substituto legal tributário contra o 'substituído' para haver deste o ressarcimento de tributo que, pago a destempo por aquele, não foi cobrado na conta de energia elétrica na época própria. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência interna. Primeira Seção.
«1. A Corte Especial já decidiu que a competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186; CC 132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2014. ... ()
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56 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de competência recursal comum das Subseções I, II e III de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Prevenção da C. 7ª Câmara do Direito Privado, em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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57 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de competência recursal comum das Subseções I, II e III de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Prevenção da C. 7ª Câmara do Direito Privado, em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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58 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IPTU. COMPETÊNCIA INTERNA.
Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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60 - TJSP. DEMANDA FUNDADA EM DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA INTERNA.
Não conhecimento do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos ao em. Des. Luis Fernando Nishi, integrante da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente deste Tribunal... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Competência interna. Relativa. Impugnação. Momento inadequeado. Honorários. Majoração. Descabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência interna do STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do tribunal. Mérito do recurso especial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Tribunal se firmou em sintonia com o acórdão embargado quanto à questão da competência interna para apreciar a discussão veiculada no recurso especial, aplicando-se a conclusão sedimentada na Súmula 168/STJ. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMPEZA DE TERRENO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA.
Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão de sobrestamento. Manutenção. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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86 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais e cancelamento de protesto. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Cancelamento de protesto que é mera decorrência da rescisão pretendida. Matéria que versa sobre compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inexistência de discussão acerca do título de crédito. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013). ... ()
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89 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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90 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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91 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013).... ()
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93 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
«1. «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25.4.2013). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de gravame à parte.
«1. É irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, tendo em vista tratar-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Indenização securitária. SFH. Cobertura. Prescrição. Termo inicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ (AgInt no REsp 1.377.310/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Competência interna. Preclusão. Segundos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo. Interno no recurso especial de traditio (sul américa) seguro habitacional. Contrato de mútuo habitacional. Sfh. Fcvs. Apólice pública. Competência interna do STJ. Primeira seção. Redistribuição. Acolhimento dos embargos de declaração opostos por caixa seguradora, com efeitos infringentes. Embargos de declaração prejudicados.
1 - Considerando o acolhimento dos embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA, com o envio dos autos à Primeira Seção desta Corte, em virtude da decisão da Corte Especial sobre a competência interna para análise de questões que envolvam contratos de mútuo habitacional em que possa haver interesse da Caixa... ()
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98 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DETERMINAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A TURMA DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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