(DOC. VP 945.2386.3058.5144)

TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria de competência recursal comum das Subseções I, II e III de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Prevenção da C. 7ª Câmara do Direito Privado, em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Suscitado conflito de competência, a ser dirimido pelo Grupo Espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote