(DOC. VP 240.8201.2143.0894)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Competência interna. Relativa. Impugnação. Momento inadequeado. Honorários. Majoração. Descabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar

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