Jurisprudência sobre
competencia interna
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato. Concessão. Locação de espaço. Competência interna. Ofensa ao regimento interno. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistente. Provas. Interpretação do instrumento contratual e reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - A definição da competência interna do STJ considera a natureza da relação jurídica objeto de debate, que é de direito público na hipótese dos autos. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Ausência de prejuízo.
«1. «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes' (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Prevenção. Omissão. Nulidade a partir da decisão proferida no agravo interno. Embargos acolhidos. Remessa dos autos à Primeira Seção.
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o art. 932, III, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu Regimento Interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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116 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.
1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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120 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da prescrição de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por perda de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal. Competência interna. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Execução fiscal de multa municipal inscrita em dívida ativa. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência interna para apreciação do recurso interposto em execução fiscal municipal, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013. 4. O recurso interposto não foi conhecido devido à competência interna específica para execuções fiscais municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras especializadas em tributos municipais. Tese de julgamento: A competência para execuções fiscais municipais é das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001652-85.2009.8.26.0471, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 22/08/2024; Agravo de Instrumento 2173594-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU.
COMPETÊNCIA INTERNA.Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Decisão que determina a redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Decisão monocrática que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
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136 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - PREVENÇÃO.
Mandado de segurança por meio do qual a requerente pugna pelo recolhimento do ITCMD (causa mortis) tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU dos imóveis. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência interna. Turmas e seções do STJ. Obrigações gerais de direito privado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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140 - STJ. A gravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Nulidade relativa. Preclusão. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
1 - A competência interna do STJ gera nulidade meramente relativa e incumbe à parte interessada suscitá-la na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão colegiada ou monocrática, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Competência interna. Apólice privada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Entendimento pacífico.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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142 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Competência interna. Apólice privada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Entendimento pacífico.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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144 - TJSP. Apelação. Competência interna. Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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145 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tribunal de Justiça. Competência interna. Prevenção. Reexame. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
«1. Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência interna. Determinação da redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.
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