(DOC. VP 230.2240.4424.6459)

STJ. A gravo interno. Agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Nulidade relativa. Preclusão. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

1 - A competência interna do STJ gera nulidade meramente relativa e incumbe à parte interessada suscitá-la na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão colegiada ou monocrática, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional, consignando que os serviços de transportes - e, em essencial, a sua prestação - baseiam-se no direito social previsto na CF/88, art. 6º, cuja interpretação não pode ser no sentido de red

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